Foi sancionada pelo governador da Bahia a Lei nº 15.109, de 28 de janeiro de 2026, que garante a devolução da taxa de matrícula paga por estudantes do ensino superior privado que desistirem do curso ou solicitarem transferência antes do início das aulas. A norma teve origem em projeto aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia.
De autoria do deputado estadual Vitor Bonfim, a lei determina que as instituições privadas de ensino superior restituam o valor da matrícula no prazo máximo de dez dias, contados a partir da solicitação formal do estudante. O texto autoriza a retenção de até 5% do valor pago, desde que a instituição comprove os custos administrativos por meio de planilha detalhada.
A legislação também estabelece que o descumprimento da norma sujeita as instituições às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que incluem advertência, multa e outras sanções administrativas.
A iniciativa busca reduzir os prejuízos financeiros enfrentados por vestibulandos que, mesmo após efetuarem a matrícula, não conseguem iniciar as aulas por diferentes motivos. Segundo a justificativa do projeto, a ausência de regras claras sobre a devolução da taxa vinha gerando conflitos frequentes entre alunos e instituições, muitos deles judicializados.
O texto sancionado faz referência a entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a restituição da taxa de matrícula no julgamento da ADI 5951, concluído de forma unânime em junho de 2020.
Com a sanção, a Lei nº 15.109/2026 passa a valer a partir da data de sua publicação, fortalecendo a proteção ao consumidor e garantindo maior segurança jurídica aos estudantes baianos.
Ascom Dep. Vitor Bonfim
" ["post_views"]=> string(2) "64" ["post_cover__"]=> NULL ["post_category"]=> string(1) "5" ["post_lastview"]=> string(19) "2026-02-03 12:41:36" ["post_name"]=> string(78) "lei-garante-devolucao-da-taxa-de-matricula-no-ensino-superior-privado-na-bahia" ["post_subtitle"]=> NULL ["post_video"]=> NULL ["post_author"]=> string(1) "2" ["post_category_parent"]=> NULL ["post_status"]=> string(1) "1" ["post_type"]=> string(4) "post" ["post_instant_article"]=> NULL ["post_amp"]=> NULL ["post_tags"]=> NULL ["post_cover"]=> string(108) "images/2026/02/lei-garante-devolucao-da-taxa-de-matricula-no-ensino-superior-privado-na-bahia-1770111845.jpg" }
Foi sancionada pelo governador da Bahia a Lei nº 15.109, de 28 de janeiro de 2026, que garante a devolução da taxa de matrícula paga por estudantes do ensino superior privado que desistirem do curso ou solicitarem transferência antes do início das aulas. A norma teve origem em projeto aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia.
De autoria do deputado estadual Vitor Bonfim, a lei determina que as instituições privadas de ensino superior restituam o valor da matrícula no prazo máximo de dez dias, contados a partir da solicitação formal do estudante. O texto autoriza a retenção de até 5% do valor pago, desde que a instituição comprove os custos administrativos por meio de planilha detalhada.
A legislação também estabelece que o descumprimento da norma sujeita as instituições às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que incluem advertência, multa e outras sanções administrativas.
A iniciativa busca reduzir os prejuízos financeiros enfrentados por vestibulandos que, mesmo após efetuarem a matrícula, não conseguem iniciar as aulas por diferentes motivos. Segundo a justificativa do projeto, a ausência de regras claras sobre a devolução da taxa vinha gerando conflitos frequentes entre alunos e instituições, muitos deles judicializados.
O texto sancionado faz referência a entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a restituição da taxa de matrícula no julgamento da ADI 5951, concluído de forma unânime em junho de 2020.
Com a sanção, a Lei nº 15.109/2026 passa a valer a partir da data de sua publicação, fortalecendo a proteção ao consumidor e garantindo maior segurança jurídica aos estudantes baianos.
Ascom Dep. Vitor Bonfim
Aguarde!