As medidas para garantir a execução do pagamento de pensão alimentícia podem ganhar mais uma camada de reforço na Bahia. Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pretende proibir que pessoas devedoras de pensão alimentícia acessem estádios, arenas, ginásios e demais eventos esportivos realizados no estado. A proposta é do deputado Hilton Coelho (PSOL).
De acordo com o texto, a medida alcançará pessoas que estejam em situação de inadimplência voluntária e sem justificativa legal em relação a obrigações alimentícias fixadas pela Justiça. A restrição permanecerá válida enquanto durar o débito reconhecido judicialmente ou registrado em sistemas oficiais utilizados pelos órgãos competentes.
“A experiência cotidiana demonstra que os mecanismos atualmente existentes nem sempre são suficientes para assegurar o efetivo cumprimento dessa obrigação. A persistência de elevados índices de inadimplência evidencia que milhares de crianças e adolescentes continuam privados de recursos essenciais ao seu desenvolvimento,
enquanto mães e demais responsáveis assumem, sozinhos, encargos que deveriam ser compartilhados”, argumenta Hilton Coelho.
Para viabilizar a aplicação da medida, o texto autoriza a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica entre o Estado, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, cartórios e entidades ligadas ao esporte, a fim de permitir o compartilhamento de informações necessárias à identificação dos inadimplentes.
Nesse sentido, os organizadores de eventos esportivos e administradores de equipamentos terão de adotar mecanismos de verificação para controlar o acesso do público. Contudo, o projeto salienta que tais procedimentos de fiscalização deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além das garantias constitucionais relacionadas à privacidade, à dignidade da pessoa humana e ao devido processo legal.
O projeto que tramita no Legislativo baiano é similar aos que correm no Congresso Nacional, especialmente após a medida ter sido recentemente implementada na Argentina pelo presidente Javier Millei.
Por Política Livre
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De acordo com o texto, a medida alcançará pessoas que estejam em situação de inadimplência voluntária e sem justificativa legal em relação a obrigações alimentícias fixadas pela Justiça. A restrição permanecerá válida enquanto durar o débito reconhecido judicialmente ou registrado em sistemas oficiais utilizados pelos órgãos competentes.
“A experiência cotidiana demonstra que os mecanismos atualmente existentes nem sempre são suficientes para assegurar o efetivo cumprimento dessa obrigação. A persistência de elevados índices de inadimplência evidencia que milhares de crianças e adolescentes continuam privados de recursos essenciais ao seu desenvolvimento,
enquanto mães e demais responsáveis assumem, sozinhos, encargos que deveriam ser compartilhados”, argumenta Hilton Coelho.
Para viabilizar a aplicação da medida, o texto autoriza a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica entre o Estado, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, cartórios e entidades ligadas ao esporte, a fim de permitir o compartilhamento de informações necessárias à identificação dos inadimplentes.
Nesse sentido, os organizadores de eventos esportivos e administradores de equipamentos terão de adotar mecanismos de verificação para controlar o acesso do público. Contudo, o projeto salienta que tais procedimentos de fiscalização deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além das garantias constitucionais relacionadas à privacidade, à dignidade da pessoa humana e ao devido processo legal.
O projeto que tramita no Legislativo baiano é similar aos que correm no Congresso Nacional, especialmente após a medida ter sido recentemente implementada na Argentina pelo presidente Javier Millei.
Por Política Livre
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