A Prefeitura de Guanambi, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), deverá intensificar as ações de conscientização voltadas a construtores, empresas do setor e à população em geral sobre a obrigatoriedade de cumprimento das normas previstas no Código de Obras do município.
Como parte da iniciativa, deverá ser publicada uma portaria estabelecendo prazos para que empresas e pessoas físicas responsáveis por obras em andamento providenciem as adequações necessárias e atendam às exigências da legislação municipal.
A medida tem caráter inicialmente educativo e busca orientar os responsáveis pelas construções sobre a importância da regularização das obras e do cumprimento das normas legais. Entre as principais exigências estão a obtenção do Alvará de Construção, documento obrigatório para o início de qualquer obra, a apresentação dos projetos arquitetônico e hidrossanitário, além da indicação de um responsável técnico habilitado.
A iniciativa pretende prevenir irregularidades, garantir maior segurança nas construções e assegurar o ordenamento urbano do município. O cumprimento das exigências legais também busca evitar medidas administrativas, como o embargo de obras executadas em desacordo com a legislação vigente.
Ascom
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