A Promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro, ingressou na última sexta-feira (13) na Segunda Vara Cível da Comarca de Guanambi, com uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito Charles Fernandes.
Alega a promotora que desde 2013 o prefeito vem realizando excessivas contratações precárias “violando de morte a Constituição Federal”, muitas desconsiderando o direito à nomeação de aprovados no concurso público realizado no ano passado. Sustenta a senhora promotora, à guisa de exemplo que apenas nos primeiros três meses deste ano, foram contabilizadas 937 contratações.
Dr.ª Tatyane Miranda aduz na Inicial, estar claro que o número de vagas ofertado no concurso foi inferior ao necessário, o que reforça a má-fé do prefeito que com tal artifício continua apadrinhando seus correligionários e seguidores “como se pudesse dispor do dinheiro público como se privado fosse, leiloando cargos em troca de apoio político”, destaca a promotora.
A promotora ao final requer a condenação do prefeito Charles Fernandes por Ato de Improbidade Administrativa de acordo o previsto no Artigo 12, III da Lei 8.429/92 que prevê entre outras penalidades, perda do mandato e suspensão dos direitos políticos até cinco anos.
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Alega a promotora que desde 2013 o prefeito vem realizando excessivas contratações precárias “violando de morte a Constituição Federal”, muitas desconsiderando o direito à nomeação de aprovados no concurso público realizado no ano passado. Sustenta a senhora promotora, à guisa de exemplo que apenas nos primeiros três meses deste ano, foram contabilizadas 937 contratações.
Dr.ª Tatyane Miranda aduz na Inicial, estar claro que o número de vagas ofertado no concurso foi inferior ao necessário, o que reforça a má-fé do prefeito que com tal artifício continua apadrinhando seus correligionários e seguidores “como se pudesse dispor do dinheiro público como se privado fosse, leiloando cargos em troca de apoio político”, destaca a promotora.
A promotora ao final requer a condenação do prefeito Charles Fernandes por Ato de Improbidade Administrativa de acordo o previsto no Artigo 12, III da Lei 8.429/92 que prevê entre outras penalidades, perda do mandato e suspensão dos direitos políticos até cinco anos.
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