Em virtude de algumas pendências jurídicas ou tributárias com estados e municípios, muitas empresas não foram migradas automaticamente ao Supersimples, vale lembrar que o novo prazo para a adesão ao novo sistema vai até 15 de agosto, com o primeiro pagamento do Super-Simples no dia 30 do mesmo mês. Essa semana a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a opção ao Simples Nacional por parte de micro e pequenas empresas industriais que estavam no antigo Simples Federal nos setores de cosméticos, fogos de artifício e sorvetes, podendo ainda atender prestadores de serviços do setor de transportes de passageiros intermunicipais e interestaduais. Uma outra vantagem é que o projeto veta a cobrança de ICMS na divisa de Estados, evitando a dupla tributação impossibilitando a retenção na fonte de tributos incluídos no Simples Nacional. Empresas do setor de serviços como cabeleireiros, lavanderias, tinturarias e transporte sofrem alterações em suas cargas tributárias. A nova proposta amplia a abrangência do parcelamento de débitos previstos na Lei Geral das Micro e Pequenas que criou o Super-Simples, assim, as empresas que aderirem ao parcelamento poderão renegociar dívidas vencidas até 31 de maio deste ano. Com o novo texto, empresas optantes do Simples Nacional podem parcelar débitos tributários com vencimentos até 31 de janeiro de 2006. O Senado Federal analisa o projeto para aprovação final. GBI Shop