Brasília ? A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou ontem um recurso de Ney Suassuna (PMDB-PB) para que um projeto seu criando a prisão perpétua tramitasse no Legislativo. Suassuna é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para estabelecer a pena perpétua. A PEC havia sido engavetada antes pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), não permitindo que ela fosse discutida pelos senadores. A decisão de Sarney foi baseada no fato de que a Constituição proíbe esse tipo de penalidade no País e não permite que parlamentares proponham leis sobre o assunto. Incorformado, Suassuna recorreu à CCJ, mas o relator da matéria, Demóstenes Torres (PFL-GO), deu parecer contrário ao recurso de Suassuna. O parecer foi aprovado e o recurso de Suassuna, rejeitado. Torres usou na sua argumentação o Artigo 60 da Constituição.