O Projeto de Lei 023 de 07 março de autoria do Poder Executivo municipal, está sob apreciação da Câmara de Vereadores, devendo ser na próxima segunda-feira, sua primeira Discussão. O projeto propõe uma redução de 20% sobre o valor do IPTU ? Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que seus proprietários comecem a investir nestes lotes, fechando-os com muros pintados e construindo calçadas a frente dos referidos imóveis. O projeto sendo aprovado, o Poder Executivo terá 45 dias para regulamentar a Lei. O que se prevê é que com o investimento, haja uma grande valorização do terreno, compensando assim o que poderia ser considerado como renuncia de receita, tornando na realidade Incentivo Fiscal. O Projeto de Lei se encontra sob apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que é composta pelos vereadores Paulo Costa, Neto de Dim e Eponina Gomes e ainda a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá solicitar do setor de Tributos um relatório sobre a impactação causada com a aplicação deste projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento é composta pelos vereadores Adão Oliveira, Luciano Donato e Agostinho Paes.