Diante do caos em que se encontram as ruas de Guanambi, por ocasião da realização das obras de esgotamento sanitário, o Prefeito de Guanambi Nilo Coelho, publicou Decreto na manhã desta terça-feira, suspendendo o Alvará de Licença concedido a empresa MRM Construtora Ltda, para realização das obras. A citada suspensão permanece até a recuperação completa da pavimentação dos logradouros, conforme normas técnicas da ABNT ? Associação Brasileira de Normas Técnicas. No Decreto o Prefeito alega que as reiteradas reclamações da população acerca da falta de critérios e planejamento na realização das obras, bem como o descumprimento por parte da construtora do TAC ? Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre as partes e intermediado pelo Ministério Público provocaram o ato.
Há muito que o Prefeito de Guanambi se demonstrava descontente com o caos que tomou conta das ruas e o pivô foi o incidente que ocorreu com um caminhão vazio, que ?afundou? no asfalto da Avenida Santos Dumont, ?em uma obra já entregue como recuperada?.
Veja na íntegra o teor do Decreto:
DECRETO Nº 247 DE 02 DE MARÇO DE 2010
?Dispõe sobre a suspensão de Alvará e estabelece outras providências?.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os transtornos causados aos munícipes em decorrência das obras de esgotamento sanitário nos logradouros públicos da cidade;
CONSIDERANDO as reiteradas reclamações da população acerca da falta de critérios e planejamento na realização das obras de esgotamento sanitário;
CONSIDERANDO o descumprimento, por parte da empresa MRM Construtora Ltda., do quanto ficou estabelecido no Termo do Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público Estadual;
D E C R E T A
Art. 1º. Fica suspenso o Alvará de Licença concedido a empresa MRM Construtora Ltda. para realização das obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário nesta Cidade de Guanambi, até a recuperação completa da pavimentação dos logradouros, conforme normas técnicas da ABNT ? Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 2º. Ficam autorizados os Diretores dos Departamentos Municipais de Tributos e de Trânsito fiscalizarem e fazerem cumprir o quanto determinado no art. 1º deste Decreto, com adoção das medidas que se fizerem necessárias.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, em 02 de março de 2010.
Nilo Augusto Moraes Coelho
Prefeito do Município de Guanambi
