Tramita na Câmara Federal, o Projeto de Lei 5476/2001, que modifica a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa. O projeto extingue a cobrança de assinatura, remunerando as prestadoras de serviço apenas pelas ligações efetuadas. Há várias propostas em tramitação na Câmara sobre o assunto, apresentadas por parlamentares de vários partidos. Em virtude desta polêmica, foi constituída uma Comissão Especial, formada por deputados das Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania, para avaliar as propostas. O deputado Daniel Almeida foi indicado pelo PCdoB para fazer parte desta equipe, defendendo a idéia da extinção imediata da cobrança. Daniel criticam as empresas de telefonia, e advertem que não existe base legal para a cobrança, pois a Lei 9.472/97, que disciplina a matéria, não contempla a tarifa de assinatura mensal como condição para que se tenha direito à fruição contínua do serviço, violando, assim, o art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a continuidade dos serviços essenciais. Na Bahia, o fim da assinatura telefônica também foi motivo de um projeto de lei de autoria do deputado estadual Álvaro Gomes, de uma ação coletiva contra a Telemar Norte Leste SA e de um abaixo-assinado motivado pelo Instituto de Estudos e Ação pela Paz com Justiça Social ? IAPAZ, pela suspensão definitiva da abusiva taxa. A expectativa do Instituto é recolher mais de 100 mil assinaturas. O documento será entregue à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Câmara dos Deputados, Senado Federal e a representantes do governo Lula. Para o deputado estadual, Álvaro Gomes, presidente do IAPAZ, ?A suspensão da cobrança vai representar um beneficio financeiro para a sociedade da ordem de R$ 60 milhões por mês?.