Com maioria no Conselho Nacional, o governo quer reverter decisão do Comitê que limitou utilização da água. Insatisfeito com a decisão do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco, que no final de outubro, em Salvador, determinou que o rio somente poderá ser transposto para abastecimento humano e animal, na vazão de 26 metros cúbicos por segundo, o Ministério da Integração resolveu recorrer ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH. Em reunião, amanhã, em Brasília, o conselho deliberará sobre a quantidade de água que o Ministério quer usar para executar o projeto de transposição do Rio São Francisco, de 63 metros cúbicos por segundo, para rios dos Estados do Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. Desta decisão depende a Agência Nacional das Águas para a concessão de autorização (outorga) de uso da água do rio, que juntamente com a licença ambiental a ser emitida pelo Ibama formarão a base legal para execução do projeto. Órgão máximo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o conselho foi instituído pela Lei 9433/97 e tem, entre outras competências, a de ?deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos estados em que serão implantados?. O conselho é formado por 57 representantes do governo federal e estaduais, além de usuários (irrigantes, indústrias, concessionárias e autorizadas de geração de energia elétrica, pescadores, promotores de lazer turismo no rio, empresas de saneamento e hidroviários) e da sociedade civil. Do total, 29 são membros do governo federal. Representa o governo da Bahia no conselho, como membro suplente, o superintendente de Recursos Hídricos, Manfredo Cardoso. INSENSATEZ - Manfredo destacou, em discussão na Assembléia Legislativa, na última sexta-feira, a ?insensatez? do governo federal ao impor urgência na decisão do CNRH, o que impediu que o assunto fosse analisado nas câmaras técnicas do órgão. Segundo ele, a execução do projeto com o atropelamento da Lei das Águas 9433/97 e com o não-reconhecimento do papel do comitê da bacia, ?deixará seqüelas irreversíveis?. O conselho tem nove câmaras técnicas, que se reúnem em média, uma vez por mês para subsidiar os conselheiros nas decisões em plenário. Com a outorga em mãos, restará ainda ao governo aguardar o resultado das audiências públicas, em dezembro, para discussão do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), do empreendimento denominado ?Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional?, para conclusão do processo de licenciamento ambiental no Ibama. ?Apesar do circo já estar armado, e de, infelizmente, a reunião do CNRH ser um jogo de cartas marcadas, pois a grande maioria é do governo federal e está sendo pressionada a votar a favor do projeto, sem questioná-lo, sem sequer analisá-lo, os que defendem o Rio São Francisco estarão presentes, lutando até o último momento?, afirmou o secretário executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco, Luiz Carlos da Silveira. ?Não é o que o Nordeste precisa neste momento? O governador da Bahia, Paulo Souto, ressaltou que a posição contrária ao projeto foi manifestada nas votações do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco, do qual o Estado é membro titular. Na expectativa da decisão final da justiça na ação movida em 2001, contra o projeto de transposição do São Francisco, ele disse que, na essência, o projeto mudou muito pouco. ?Os mesmos problemas que foram apontados naquela época permanecem?, afirmou em entrevista no Palácio de Ondina. Com relação à quantidade de água a ser retirada, ele disse que a vazão máxima pretendida, de 63 m3 por segundo, está condicionada ao extravasamento da barragem de Sobradinho, o que acha uma condição difícil de ser cumprida. ?Isso acontece com freqüência muito rara. Fazer um investimento deste tipo e só para quando a barragem extravasar, não sei se isso será efetivamente cumprido?, afirmou. ?Será que este é o melhor investimento que o Nordeste precisa neste momento? Eu, particularmente não acho?. O governador lembrou que ações como o programa Proágua ficou paralisado muito tempo e está sendo retomado sem a intensidade necessária. Para ele, a questão principal é fazer com que a água que está acumulada nos açudes e barragens chegue nas áreas necessitadas. ?Em muitos estados existem depósitos de água que atendem às necessidades hídricas, o que falta é a adução das águas?. Segundo ele, o Ceará tem 18 bilhões de m3 de água acumulada, o Rio Grande do Norte tem 5 bilhões e a Paraíba tem 2 bilhões. ?Em termos de vazão regularizada, o Ceará tem disponibilidade de 61 m3 por segundo, o Rio Grande do Norte tem 36 m3 seg, a Paraíba, cerca de 12 m3s. Embora existam algumas áreas que tenham déficit hídrico, esses estados estão usando em torno de 12 a 15 % da água disponível. A dificuldade maior não é falta de água, é falta de distribuição de água para as áreas mais carentes?. Para Souto, o projeto do governo não atende ao pré-requisito básico para uma transposição que é a existência de escassez comprovada na região que vai receber a água e de abundância na região de origem.?Não se pode dizer que a área que receberá é escassa de recursos hídricos, e que nossa região tenha abundância de água. ?Como a Bahia vai ficar satisfeita com um projeto que não consideramos prioritário e de nos vermos com dificuldades para a continuidade de projetos como o metro, a recuperação das estradas federais, falta de ferrovia para ligação do oeste com os portos para exportação, atraso nas obras de distribuição de gás, falta de projetos de duplicação da BR 101, que está sendo proposto para a parte norte e sul da estrada e que não contempla o trecho da Bahia, que é o maior, além de ações concretas para a revitalização do rio?, questionou. Idéia é impedir reunião Dispostos a empreender uma mobilização nacional contra o projeto de transposição das águas do Rio São Francisco, deputados dos estados de Minas, Bahia, Alagoas, Sergipe e Pernambuco criaram a Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável do Rio São Francisco - Cipe São Francisco. Em Brasília, hoje, eles se reunirão com o secretário executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, João Bosco Senra, e com parlamentares federais, no Congresso. ?A intenção é tentar impedir a reunião do conselho, amanhã, quando o governo federal - que tem maioria de votos - pretende aprovar a polêmica proposta de transposição?, afirmou o presidente da Cipe, deputado Antônio Passos, de Sergipe. Ele destacou que o uso indevido do rio é histórico, acrescentando que apenas um cidadão irá lucrar com a transposição: o construtor. JUSTIÇA - É esperada para hoje a manifestação dos juízes federais Cláudia Tourinho Scarpa, da 14ª Vara, em Salvador e Emilson Pimenta, da 3ª Vara, em Aracaju, que receberam, respectivamente, ações com pedido de suspensão do licenciamento ambiental do projeto de transposição e da reunião do Conselho Nacional dos Recursos Hídricos, prevista para amanhã, em Brasília. Outra decisão esperada para hoje é na ação que tramita na 10ª Vara da Justiça Federal, em Salvador, proposta pelo Centro de Recursos Ambientais contra o Ibama, em 2001, e que levou à suspensão das audiências públicas na primeira investida para licenciamento ambiental do projeto. Depois de mais de um ano parada, a ação teve último despacho no dia 22, quando os advogados do governo retiraram os autos para consulta até hoje. Notificado pelo juiz Cristiano Miranda de Santana, o CRA informou que nove das 11 irregularidades apontadas no projeto permanecem.