Os deputados fingem que querem aprovar a matéria para agradar a população, mas questionam a sua legalidade A previsão, ao menos do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), era de que a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa votasse na manhã de ontem o Projeto de Lei nº 14.398/2005 - que dispõe sobre a extinção da tarifa de assinatura na telefonia fixa e móvel na Bahia -, fato que não aconteceu, devido os deputados da base do governo não terem participado da reunião da comissão. O problema é que a fuga dos parlamentares pode abrir precedente para que a oposição faça uma outra análise: além da costumeira ausência aos trabalhos da comissão técnica, esta seria uma forma de impedir que o projeto chegue a plenário e, sob o apelo da sociedade, venha a ser votado. Segundo uma fonte governista, a estratégia seria para evitar um futuro desgaste do governador Paulo Souto, que tenderia a enviar um veto para a AL, sob a justificativa de que a matéria era inconstitucional. De acordo com o líder governista, deputado Paulo Azi (PFL), os membros da bancada que fazem parte da Comissão de Defesa do Consumidor, não sabiam que esse projeto seria discutido, até porque, não constava na pauta da reunião. Além disso, o líder disse que existe a necessidade de tratar esse assunto de forma cautelosa, ?ainda mais, pelo fato de muitos deputados não terem uma opinião formada acerca da matéria?. Um outro ponto levantado por Azi, foi em relação ao risco de desgaste que a Casa Legislativa pode vir a ter, caso o projeto seja sancionado, mas não aplicado, ?até porque, não há um consenso sobre a capacidade do estado em legislar nesse assunto?. O líder aproveitou para alfinetar o colega Álvaro Gomes, falando que ele já poderia ter entrado em contato com a Anatel, pedindo esclarecimentos sobre a constitucionalidade ou não do projeto, ?ainda mais por ele pertencer a base de sustentação do governo federal?. O próprio autor da matéria, deputado Álvaro Gomes, admitiu que, se aprovada, corre o risco de não ser aplicada na prática, como está acontecendo em Brasília, com um projeto semelhante a esse. Lá, a Câmara Distrital aprovou o projeto, que foi vetado pelo governador, retornando novamente para a Câmara Distrital e sendo aprovada pela Casa, com a derrubada do veto. Posterior a isso, o governo deu entrada no Supremo, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que não foi julgada. A justificativa do deputado comunista para a aprovação do projeto é que existem hoje na Bahia cerca de 1,6 milhão de telefones fixos e que o valor cobrado pela assinatura residencial corresponde a 14,15% do salário mínimo bruto. ?Esse é um fator de exclusão social que nós da Comissão de Defesa do Consumidor não permitiremos que continue a acontecer. Ainda mais se levarmos em consideração que cerca de 82% da população do estado ganha até dois salários mínimos?.