ACM garante aprovação de fundo que vai melhorar qualidade do ensino público infantil, fundamental e médio em todo o país A proposta é defendida por educadores desde os anos 90 e teve o apoio do senador baiano BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a presidência do senador Antonio Carlos Magalhães, aprovou ontem substitutivo do senador José Jorge (PFL-PE), à proposta de emenda à Constituição enviada pelo governo ao Congresso, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). ACM atendeu pedido do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e adiou para quarta-feira a votação de 38 propostas de alteração da emenda. A proposta de criação do Fundeb foi aprovada em janeiro na Câmara dos Deputados. Como se trata de proposta de emenda à Constituição, a matéria ainda passará por dois turnos de votação em plenário do Senado. O Fundeb terá vigência pelos próximos 14 anos e será composto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade e Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Transmissão de Bens e Direitos Causa Mortis (ITCD), dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Produtos Industrializados destinados à exportação (IPI-Exp), da transferência da União aos estados e municípios, resultante da compensação pela desoneração de ICMS (Lei Kandir), e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). De acordo com ACM, uma das principais diferenças entre o Fundeb e o Fundef é que este último atende apenas alunos do ensino fundamental, enquanto o Fundeb será estendido também aos estudantes do ensino infantil - incluindo as creches que abrigam crianças de 0 a 5 anos - e do ensino médio. O senador explicou que outro objetivo do Fundeb é valorizar o trabalho dos professores da rede pública, com a implantação de planos de carreira e de um piso salarial de âmbito nacional, fixado por lei federal, para educadores que ingressarem na carreira por concurso público. O líder político baiano destacou que o fundo também visa aumentar a participação da União no financiamento da educação, já que, atualmente, o Fundef é praticamente mantido pelos estados e municípios. Ele salientou que o grande avanço implementado pelo substitutivo aprovado ontem foi a ampliação da participação do governo federal, que complementará o fundo com R$2 bilhões no primeiro ano; R$4,5 bilhões no segundo ano; e, do terceiro em diante, com 10% da soma de receitas dos fundos referentes ao ano anterior. O senador Antonio Carlos Magalhães ressaltou ainda que, para evitar falhas, foi acrescentado pelo relator artigo ao substitutivo proibindo o contingenciamento, pela União, dos recursos destinados ao Fundeb. O contingenciamento deverá ser enquadrado como crime de responsabilidade, assim como a não complementação das verbas. Para auxiliar os senadores na votação da matéria, o senador baiano determinou que a CCJ realizasse, no último mês, três audiências públicas. Foram ouvidos especialistas e trabalhadores em educação, além de autoridades na área. Durante a discussão da matéria, ACM teve que agir com rigor e impediu um início de tumulto provocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). O senador afirmou que não aceitaria tumulto e ameaçou os manifestantes com a suspensão da reunião e a não-votação da matéria. Os manifestantes se acalmaram e a sessão foi realizada.