Referendo popular previsto em estatuto acontece no próximo ano. A comercialização de armas será decidida pela população Os brasileiros irão às urnas novamente em outubro do ano que vem. Não para escolher um representante no Executivo ou no Legislativo, mas para dizer se concordam com o comércio de armas. O referendo popular sobre a venda de armas está previsto desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, que vigora no país desde julho deste ano. O fim da comercialização de armas no país seria o ápice de um conjunto de metas do estatuto, cujo principal objetivo, conforme o Ministério da Justiça, é evitar o crime cotidiano, e não combater o crime organizado. O estatuto veio junto com uma campanha que está recolhendo armas, em troca de uma indenização de até R$300. Só na Bahia, 4.154 armas de diversos tipos, novas e antigas, com e sem registro, foram entregues espontaneamente pela população. O recolhimento tende a aumentar a partir de novembro, quando o ministro da Justiça, Thomaz Bastos, vem a Salvador para lançar uma caravana de incentivo ao desarmamento. O porte de armas também ficou mais difícil com a nova lei. Só consegue andar armado legalmente quem passa por um conjunto de testes e comprova a necessidade de defesa pessoal. Para dificultar ainda mais a posse, o governo espera que a população aprove a fim da comercialização. O pensamento dos defensores do estatuto é que a população comum não precisa de armas: está protegida pelo aparato de segurança pública. Nas ruas, a reportagem encontrou muitas pessoas contrárias à comercialização de armas. Mas há quem chame essa quase unanimidade da opinião pública de "lavagem cerebral" promovida pelo governo. O argumento dos críticos do desarmamento é que a população está desprotegida e que, sem facilidade de compra e do porte de armas, vai ficar ainda mais fragilizada. Aumento da criminalidade As experiências da Jamaica, da Inglaterra, do Canadá e da Austrália comprovariam que o desarmamento do cidadão comum, se feito sem outras políticas de combate à criminalidade, contribui para o aumento da criminalidade. Segundo o presidente do Movimento Viva Brasil, de São Paulo, o professor de ensino médio Bene Barbosa, na Austrália, o número de roubos cresceu 166% em três anos de desarmamento. "Na Inglaterra, que proíbe a venda de armas em lojas, houve 50% do aumento do número de homicídios", diz o professor. "Uma estimativa diz que lá existe um milhão de armas ilegais. E a Inglaterra é um país pequeno, uma ilha, com fronteiras controladas. Imagina no Brasil, como é que se faz para controlar a entrada de armas ilegais?". Formado em São Paulo por professores, profissionais liberais e até policiais, o Movimento Viva Brasil congregou críticos que criaram sites ou se posicionavam contra o desarmamento. Segundo Barbosa, não tem nada a ver com lobby para fabricantes de armas, mas com cidadania. "O cidadão precisa ter garantida a opção de se proteger", diz o presidente do Viva Brasil. Para ele e outros integrantes do movimento, o estatuto fere princípios constitucionais, como o direito de propriedade, o direito de legítima defesa e o direito à segurança. Custos são questionados Petições de associações e entidades de alguns lugares do país foram enviados ao Supremo Tribunal de Justiça e estão em análise. O Viva Brasil questiona os custos com o referendo popular do ano que vem e o baixo investimento do governo em garantir segurança pública. Segundo o movimento, a consulta popular deve custar cerca de R$600 milhões aos cofres do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O tribunal informa ainda não ter levantamento dos custos. Com as eleições municipais deste ano, a previsão de gasto é de R$595 milhões. O orçamento federal da segurança pública para este ano foi de R$302 milhões, segundo o Ministério da Justiça. O valor não inclui gastos com veículos, laboratórios e cursos de capacitação.