Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram, na sessão desta quinta-feira (17), a aprovação das contas da Prefeitura de Igaporã, referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do prefeito Newton Francisco Neves Cotrim (PT), conhecido como Neto.
Durante a análise, o órgão apontou algumas ressalvas, entre elas a elaboração do orçamento sem a devida observância de critérios de planejamento, desequilíbrio fiscal nas contas públicas, déficit orçamentário, inadequação do relatório anual e falhas no acompanhamento da execução orçamentária.
Mesmo com os apontamentos técnicos, o gestor cumpriu os percentuais constitucionais obrigatórios em áreas essenciais. Na educação, foram investidos R$ 11.494.655,65, o equivalente a 27,26% das receitas de impostos, atendendo ao mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal. Com recursos do Fundeb, a aplicação foi de R$ 11.389.379,07 em remuneração de profissionais do magistério da educação básica, atingindo 70,94% do total do fundo, acima do mínimo obrigatório de 70%.
Na saúde, o município destinou 22,53% dos recursos específicos, também em conformidade com o mínimo legal de 15%.
Como penalidade, o TCM aplicou multa de R$ 2 mil ao gestor, por meio de Deliberação de Imputação de Débito (DID). Ainda cabe recurso da decisão.
Feito por Amanda Santos/Portal Vilson Nunes
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Durante a análise, o órgão apontou algumas ressalvas, entre elas a elaboração do orçamento sem a devida observância de critérios de planejamento, desequilíbrio fiscal nas contas públicas, déficit orçamentário, inadequação do relatório anual e falhas no acompanhamento da execução orçamentária.
Mesmo com os apontamentos técnicos, o gestor cumpriu os percentuais constitucionais obrigatórios em áreas essenciais. Na educação, foram investidos R$ 11.494.655,65, o equivalente a 27,26% das receitas de impostos, atendendo ao mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal. Com recursos do Fundeb, a aplicação foi de R$ 11.389.379,07 em remuneração de profissionais do magistério da educação básica, atingindo 70,94% do total do fundo, acima do mínimo obrigatório de 70%.
Na saúde, o município destinou 22,53% dos recursos específicos, também em conformidade com o mínimo legal de 15%.
Como penalidade, o TCM aplicou multa de R$ 2 mil ao gestor, por meio de Deliberação de Imputação de Débito (DID). Ainda cabe recurso da decisão.
Feito por Amanda Santos/Portal Vilson Nunes
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