A Justiça Federal decidiu nesta quinta-feira, dia 13, que um trabalhador de Santa Catarina poderá usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar pensão alimentícia.
A decaisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), vinculada ao Conselho da Justiça Federal (CJF).??
De acordo com a turma, apesar da Lei que trata dos casos em que o dinheiro pode ser sacado, não definir que o dinheiro do FGTS deve ser utilizado para pagamento de pensão, a necessidade de garantir alimentos é assegurada pela Constituição.??"
Os integrantes do colegiado decidiram restabelecer uma decisão da Justiça de Santa Catarina, que autorizou um trabalhador a sacar o valor retido na conta do FGTS para fazer o pagamento da P.A.
A decisão foi baseada em um outro entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autoriza o saque.??
A decisão abre precedente, ou seja, deverá servir de base para outras decisões da Justiça Federal em processos semelhantes.
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A decaisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), vinculada ao Conselho da Justiça Federal (CJF).??
De acordo com a turma, apesar da Lei que trata dos casos em que o dinheiro pode ser sacado, não definir que o dinheiro do FGTS deve ser utilizado para pagamento de pensão, a necessidade de garantir alimentos é assegurada pela Constituição.??"
Os integrantes do colegiado decidiram restabelecer uma decisão da Justiça de Santa Catarina, que autorizou um trabalhador a sacar o valor retido na conta do FGTS para fazer o pagamento da P.A.
A decisão foi baseada em um outro entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autoriza o saque.??
A decisão abre precedente, ou seja, deverá servir de base para outras decisões da Justiça Federal em processos semelhantes.
Aguarde!