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Agora é lei: Embasa e Coelba estão proibidas de cobrar taxa de religação

Link da noticia: https://www.alocidade.com.br/artigo/agora-e-lei-embasa-e-coelba-estao-proibidas-de-cobrar-taxa-de-religacao

Data de Publicação: 04/10/2005

Agora é lei: Embasa e Coelba estão proibidas de cobrar taxa de religação

A câmara de Guanambi aprovou na noite desta segunda-feira, o Projeto de Lei 034/2005, de autoria do vereador Paulo Costa, que proíbe as Concessionárias dos Serviços de Energia Elétrica (COELBA) e dos Serviços de Saneamento, Água e Esgoto (EMBASA) de fazerem o procedimento de corte fornecimento de energia elétrica e água, respectivamente, em finais de semana, e vésperas de feriados. Na sua Justificativa o autor do projeto, alega que a suspensão do fornecimento nestes dias, deixa o cliente impossibilitado de regularizar a sua situação, em tempo hábil, passando assim, por um período muito longo sem poder contar com os serviços considerados essenciais. O Projeto aprovado, e que segue para a ser sancionado pelo prefeito municipal, também proíbe a cobrança da chamada taxa de religação, que segundo o vereador Paulo Costa, especialmente a EMBASA, cobra taxas consideradas abusivas. Ainda segundo o autor do Projeto, na maioria das vezes famílias de baixo poder aquisitivo, tem sua situação inviabilizada por conta destas taxas. Três Projetos que seriam votados na noite desta segunda-feira acabaram recebendo pedidos de vistas, e não foram votados. São os seguintes projetos: O Projeto de Lei 04/2005 que altera e acresce dispositivos a Lei Municipal que dispõe sobre atendimento de usuários nas agencias bancárias do município de Guanambi. Este projeto é de autoria do vereador Paulo Costa. O Projeto de Lei 033/05, também de autoria de Paulo Costa, prevê o tombamento do Túmulo de Joaquim Dias Guimarães, localizado a Rua 07 de Setembro, para que sejam preservadas todas as características do local, onde está sepultada uma figura histórica de nossa terra, cujo papel foi reconhecidamente, fundamental na ocupação do nosso território, e é referencia da nossa historia, diz a justificativa do Projeto. Por ultimo o Projeto de Lei 07/2005, que institui no âmbito do município a Semana da Solidariedade do Material Escolar, também recebeu pedido de vistas, por parte do vereador Dr. Ruy Azevedo. Os projetos 04 e 33 receberam pedidos de vistas de Paulo Costa e Eponina Gomes, respectivamente.

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