Câmara aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência doméstica.

Nacional

Domingo, 06 de Outubro de 2019

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira(03), a proposta que altera a Lei Maria da Penha e facilita o processo de separação das vítimas de violência doméstica. Ela também poderá solicitar medidas de proteção, de responsabilização do agressor e de quebra de vínculo civil no mesmo lugar e ao mesmo tempo.

Questões envolvendo partilha de bens e a guarda de crianças, porém, serão decididas pela Vara da Família. A proposta também prevê que a delegacia que atender a mulher vítima de violência deverá informá-la sobre essa a possibilidade de ajuizar a ação de divórcio.

Segundo o texto, o juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável a pedido da vítima. A matéria agora segue para sanção presidencial.

A proposta também garante às vítimas de violência o direito à assistência jurídica. Caso a situação de violência doméstica comece após o pedido de divórcio ou dissolução da união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver em tramitação.


Fonte:EBC


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